Gravidez assistida vedada a casais homossexuais

 Se não houver alterações legislativas, as técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) continuam vedadas "às pessoas do mesmo sexo casadas entre si".

A clarificação foi ontem feita pelo Conselho Nacional de PMA, em resposta a pedidos de esclarecimento de centros médicos que realizam estas técnicas. A exclusão de casais homossexuais resulta do facto de a lei apontar a PMA como "método subsidiário" de procriação, aplicável apenas a casos de infertilidade ou de risco de doença genética ou infecciosa.

As dúvidas das clínicas, também levantadas na comunicação social por juristas e activistas LGBT, resultam da entrada em vigor da lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isto porque a lei que regula a PMA, em vigor desde 2006, refere como admissíveis pessoas casadas, sem referências adicionais.

No parecer ontem aprovado pelo Conselho Nacional – órgão presidido pelo juiz desembargador Eurico Reis -, sublinha-se que a modificação do conceito legal de casamento não tem implicações sobre o acesso à gravidez assistida. A filosofia subjacente à lei é clara e procura limitar a aplicação destas técnicas médicas a situações muito precisas.

Critérios objectivos. Na clarificação sobre o artigo 4.º da lei, os nove membros do conselho nacional detêm-se sobre a noção de infertilidade. Mais do que "conteúdo jurídico", a expressão comporta uma "natureza técnico-científica que não pode ser ultrapassada pelo legislador". Ou seja, é um conceito objectivo, balizado por critérios universais, designadamente da Organização Mundial de Saúde.

A conclusão é que "o acesso às técnicas de PMA continua legalmente vedado às pessoas do mesmo sexo casadas entre si". Salvo se entretanto vier a ser produzida uma alteração legislativa. O que Bloco de Esquerda e Partido Socialista admitem estar a ponderar.

A declaração será enviada à comissão parlamentar de Saúde e a Assembleia da República é o órgão de soberania com poder para modificar a lei. João Semedo, do BE, afirmou esta semana ao i estar a estudar a melhor forma de abordar a matéria e propor alterações, admitindo ser difícil equilibrar as expectativas de casais homossexuais e o necessário consenso político que as viabilize.

Antónia Almeida Santos, deputada socialista que integra a comissão parlamentar de saúde, admite igualmente propor mudanças, mas sem pôr o acento em questões de orientação sexual. Na sua opinião, é prioritário permitir que uma mulher sozinha possa aceder a técnicas de PMA – o que resolve, de uma vez, duas discriminações.

Independente eleito pelo PS, o activista LGBT Miguel Vale de Almeida diz já ter proposto a alteração à lei, para permitir que qualquer pessoa possa recorrer à PMA desde que queira. Não uma proposta formal, mas política. "Para propor basta politicamente e quem quiser ouve", afirma Vale de Almeida.

in ionline.pt

 

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